TCE mantém suspensão de escolas cívico-militares em MG
05/08/2026
(Foto: Reprodução) Fachada da Escola Estadual Palmares Cívico-Militar, em Ibirité, na Grande BH
Reprodução/Google Street View
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) decidiu, nesta quarta-feira (5), manter a suspensão do programa de escolas cívico-militares no estado.
Por unanimidade, os conselheiros validaram uma medida cautelar do próprio TCE que proibiu o governo de dar continuidade ao modelo nas nove escolas que já o adotavam e também de implantá-lo em novas unidades.
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Entre as justificativas apresentadas pelo órgão para a interrupção do programa estão, principalmente, a ausência de previsão orçamentária específica e incompatibilidades com as regras fiscais em vigor, além de uso inadequado de militares em funções educacionais e falta de critérios técnicos (leia mais abaixo).
Em julho deste ano, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) também tinha validado a deliberação do TCE.
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Previsão orçamentária e regras fiscais
O relator do caso no TCE, conselheiro em exercício Adonias Monteiro, afirmou que a tentativa do governo estadual de consultar 721 escolas da rede estadual para ampliar o programa contrariou o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2024-2027 e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.
De acordo com o voto, a política pública foi estruturada sem uma estimativa prévia do impacto financeiro, o que descumpre exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Um dos principais pontos destacados pelo TCE é que os custos das escolas cívico-militares foram incluídos de forma genérica na mesma ação orçamentária destinada ao Projeto Somar, iniciativa voltada para parcerias com organizações da sociedade civil.
Para o tribunal, reunir duas políticas públicas diferentes na mesma rubrica orçamentária dificulta a transparência e o controle dos gastos.
"Quando políticas distintas são agregadas em uma mesma ação orçamentária, sem individualização suficiente, esses parâmetros ficam comprometidos. [...] A ação orçamentária denominada Projeto Somar no PPAG apresenta caráter amplo de gestão compartilhada da educação, enquanto o Programa das Escolas Cívico-Militares constitui uma política pública com estrutura, objetivos e metodologia próprios", argumentou o relator Adonias Monteiro.
Outra irregularidade apontada pela Corte envolve os números previstos para o programa. O planejamento oficial previa atendimento de 50 escolas em 2025 e 70 em 2026. No entanto, o governo iniciou consultas em 721 unidades escolares, número considerado incompatível com os limites estabelecidos no planejamento orçamentário.
Outras justificativas
O acórdão também cita outros fatores que justificaram a manutenção da medida cautelar, como:
Falta de lei específica: segundo o tribunal, o programa foi criado por meio de uma resolução conjunta da Secretaria de Estado de Educação e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. Para o TCE, a implementação de uma política pública permanente que altera a prestação do serviço educacional exige aprovação de uma lei pelo Poder Legislativo.
Uso inadequado de militares em funções educacionais: a Corte também questionou a previsão de atuação permanente de militares da reserva em atividades de supervisão dentro das escolas. Na avaliação dos conselheiros, a medida extrapola a função ligada à segurança pública e interfere na gestão da educação.
Ausência de critérios técnicos: a fiscalização identificou falta de estudos técnicos que justificassem a escolha das escolas participantes e a definição dos militares que atuariam no programa. Conforme o tribunal, não foram apresentados critérios objetivos nem análises sobre o perfil adequado dos profissionais para trabalhar com crianças e adolescentes.
Sem aplicação de multas
Apesar de reconhecer as irregularidades, o relator decidiu não aplicar multas aos gestores responsáveis.
Adonias Monteiro considerou que o próprio governo suspendeu administrativamente as consultas, não houve prejuízo aos cofres públicos e existe debate jurídico sobre a legalidade desse modelo de gestão escolar em diferentes partes do país.
"Dessa forma, embora configuradas as irregularidades à luz dos instrumentos de planejamento e orçamento então vigentes, não identifico elementos suficientes para concluir que os responsáveis tenham atuado com dolo ou erro grosseiro apto a justificar a aplicação de sanção pecuniária", afirmou o relator.
A retomada do programa ficará condicionada à aprovação e publicação de uma lei estadual específica.
O governo de Minas já encaminhou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei nº 5.545/2026, que busca regulamentar o programa e estabelecer critérios técnicos para sua implementação (leia mais abaixo).
A proposta também proíbe o uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o pagamento de militares.
Entenda
Em julho de 2023, o governo federal decidiu encerrar o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Pecim), mas o ex-governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), afirmou que o projeto seria mantido no estado. Na época, nove escolas haviam aderido ao modelo.
Em 2025, o governo de MG começou a consultar pais, alunos e profissionais da rede estadual sobre a expansão do programa. No entanto, o processo foi suspenso pelo próprio estado, que alegou que o prazo coincidia com o período de férias escolares e dificultava a participação da comunidade.
Na Escola Estadual Governador Milton Campos, conhecida como Estadual Central, uma das mais tradicionais de Belo Horizonte, a proposta foi rejeitada por 84% dos votos.
Em agosto de 2025, o TCE-MG suspendeu a operação do programa de escolas cívico-militares provisoriamente. A decisão foi mantida pelo Plenário da Corte em dezembro.
Inspeções técnicas realizadas pelo Tribunal de Contas mostraram que os indicadores educacionais não apresentaram evolução significativa após a adoção do modelo. O órgão considerou também a ausência de lei estadual que autorize a execução do programa e a inexistência de previsão orçamentária compatível com a política educacional.
Em janeiro de 2026, a juíza Janete Gomes Moreira suspendeu a decisão do TCE. Em fevereiro, o TJMG suspendeu a sentença da magistrada.
Em abril, o governo de Minas chegou a enviar à Assembleia Legislativa um projeto de lei que autoriza a criação do Programa de Escolas Cívico-Militares (PECM) na rede estadual de ensino. A proposta, no entanto, não avançou na Casa.
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